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Termos & condições

TERMOS & CONDIÇÕES “VOI PORTUGAL”

 

O presente “Acordo” estabelece os termos e condições aplicáveis à utilização dos serviços fornecidos pela VOIAPP TECHNOLOGY PORTUGAL, UNIPESSOAL LDA., com sede na Av. da Liberdade, 249 – 1.º, freguesia de Santo António, concelho de Lisboa, com o capital social de EUR 7.500,00 (sete mil e quinhentos euros), registada na Conservatória do Registo Comercial sob o número único de matrícula e NIPC 515171220.

A finalidade do presente Acordo é a regulação dos Serviços fornecidos pela Voi, a qual disponibiliza trotinetes eléctricas aos Utilizadores registados na aplicação móvel da Voi.

Para a utilização dos Serviços, a Voi exige que os Utilizadores aceitem todos os termos e condições do presente Acordo. Nestes termos, ao registar-se na aplicação da Voi e utilizar os Serviços, os Utilizadores estarão a aceitar obrigar-se aos termos do presente Acordo sem quaisquer reservas.

 

No presente Acordo, os seguintes termos terão os seguintes significados:

Acordo” refere-se a este acordo.

Áreas de Utilização” são as áreas definidas e designadas pela App da Voi nas quais as Trotinetes poderão ser usadas e disponibilizadas.

Linha de Apoio” linha telefónica permanente de apoio aos Utilizadores disponibilizada nos termos da cláusula 1.15.

Política de Privacidade” refere-se à política de privacidade disponibilizada pela Voi em https://www.www.voiscooters.com/voi-poltica-de-privacidade-pt.

Serviços” refere-se ao aluguer das Trotinetes, através de Website, App da Voi e os serviços relacionados conforme descritos no Website e App da Voi, juntamente com quaisquer outros serviços de equipamentos relacionados ou informação disponibilizada pela Voi.

Trotinetes” refere-se às trotinetes eléctricas da Voi, objecto de aluguer pelos Utilizadores, também designadas por “Scooters”.

Utilizador” é qualquer pessoa singular, maior de 18 anos, que efectua o registo na App da Voi para aceder aos Serviços.

Voi” refere-se à VOIAPP TECHNOLOGY PORTUGAL, UNIPESSOAL LDA., melhor identificada no primeiro parágrafo do presente Acordo.

Voi App” ou “App da Voi” refere-se à aplicação de software acessível via computador ou dispositivo móvel e através da qual o Utilizador poderá aceder à reserva e utilização da Trotinete.

Website” refere-se ao website da Voi https://www.voiscooters.com.

Excepto indicações contrárias, todos os valores monetários estabelecidos neste Acordo devem ser considerados como denominados em Euro (€).

 

  1. GERAL

 

1.1 Partes do Acordo

 

O Utilizador e a Voi são as partes deste Acordo. O Utilizador é o utilizador dos Serviços e, consequentemente, responsável pelo cumprimento dos termos e condições estabelecidos neste Acordo. Como tal, durante o período de conexão e desbloqueio de uma Trotinete através da sua conta, o Utilizador não deverá permitir que a Trotinete seja operada por terceiros.

 

1.2 Maioridade do Utilizador

 

Os Serviços são dirigidos exclusivamente a maiores de idade. Ao utilizar os Serviços, o Utilizador atesta e certifica que tem, pelo menos, 18 anos de idade.

 

1.3 Verificação das condições do Utilizador e da Trotinete

 

O Utilizador afirma e assegura que conhece a forma de funcionamento da Trotinete, que está fisicamente apto e que dispõe das necessárias capacidades para operar a Trotinete. O Utilizador assume todas as responsabilidades e riscos de quaisquer lesões ou condições médicas que sejam alheias à Voi e decorram da sua utilização de uma Trotinete.

 

O Utilizador é exclusivamente responsável por determinar a sua capacidade geral, condição médica, condições meteorológicas, incluindo mas não limitado a, chuva, nevoeiro, neve, granizo, gelo, calor, tempestades, condições de tráfego e/ou outros factores que podem ser fontes de risco na utilização de uma Trotinete. O Utilizador entende que, dependendo do estado do tempo, tráfego ou qualquer outra circunstância, incerteza e outros factores, deve ajustar, adaptar e calcular a sua velocidade, comportamento e distância de travagem.

 

A Voi recomenda sempre ao Utilizador a realização de uma análise básica de segurança da Trotinete antes de qualquer utilização, incluindo uma inspecção das rodas, travões, luzes, quadro, nível de bateria, procurar danos visíveis e qualquer desgaste incomum ou excessivo de qualquer natureza. O Utilizador concorda em não operar a Trotinete se esta apresentar danos e/ou desgastes visíveis e, se possível, em notificar imediatamente a Voi em conformidade com o disposto no ponto 7 infra.

 

1.4 Os Serviços são propriedade exclusiva da Voi

 

O Utilizador concorda que os Serviços, nos quais se incluem a Trotinete, a App da Voi, o Website, a informação incluindo todos os direitos de propriedade intelectual associados, fornecidos e disponibilizados pela Voi, em qualquer momento, mantêm-se na propriedade exclusiva da Voi e o Utilizador não irá, de forma nenhuma, usar a propriedade exclusiva da Voi para propósitos comerciais ou outros sem o consentimento escrito da Voi. O Utilizador não poderá, designadamente, desmontar, escrever, modificar, reparar ou danificar a Trotinete, ou qualquer parte da mesma, ou qualquer outro equipamento Voi. O Utilizador não poderá ainda escrever, remover, modificar ou danificar qualquer adesivo encontrado na Trotinete e não poderá usá-la para quaisquer fins que não sejam o seu próprio transporte.

 

1.5 Disponibilidade dos Serviços

 

O Utilizador aceita e reconhece que as Trotinetes não estão disponíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana, 365 dias por ano. Após a activação, as Trotinetes devem ser desactivadas num período máximo de 12 horas. Adicionalmente, sendo o número de Trotinetes limitado, a sua disponibilidade nunca é garantida, podendo  variar entre Áreas de Utilização. O Utilizador aceita que a Voi poderá suspender temporariamente as operações em determinadas Áreas de Utilização, e consequentemente limitar ou anular a disponibilidade das Trotinetes devido a condições sazonais nessas Áreas de Utilização, bem como devido a razões como, mas não limitadas a, manutenção e procura.

 

O acesso aos Serviços poderá estar limitado ou restrito, devido a condições sazonais, manutenção, disponibilidade de Trotinetes, força maior, acções da Voi, ou outras circunstâncias que podem impedir a Voi de fornecer o Serviço.

 

O Utilizador aceita que a Voi pode pedir que o Utilizador desactive a Trotinete a qualquer momento.

 

O nível de bateria da Trotinete diminuirá com o seu uso (ao longo do tempo e pela distância) e, à medida que o nível de carga diminuir, a velocidade e outras capacidades operacionais do Produto poderão diminuir (ou terminar) na sua totalidade.

 

O nível de bateria da Trotinete no momento em que Utilizador inicia o seu uso poderá variar de acordo com cada forma de uso. Adicionalmente, a taxa de perda de bateria durante o uso da Trotinete não é determinável e irá variar em função da Trotinete, das condições do terreno, condições climáticas e / ou outros fatores.

 

Antes da conexão e desbloqueio, o Utilizador deverá verificar o nível de bateria da Trotinete e confirmar que o mesmo é adequado para a viagem que pretende realizar.

 

Atendendo ao facto de o nível de bateria e respectiva taxa de perda dependerem de factores externos à Voi, designadamente a forma de utilização e demais factores acima elencados, esta não pode garantir a distância e / ou o tempo de funcionamento da Trotinete, antes que ela perca completamente a sua bateria.

 

1.6 Regras de Utilização e Áreas de Utilização

 

Por forma a usar os Serviços e a operar uma Trotinete, o Utilizador tem de registar-se e activar uma Trotinete através da sua App da Voi. Após activar a Trotinete, o tempo de aluguer é iniciado. Para parar o tempo de aluguer da Trotinete, o Utilizador deve desactivar a Trotinete através da App da Voi. Não é possível activar uma Trotinete que por qualquer motivo se encontre fora da Área de Utilização.

 

O Utilizador concorda em apenas operar e desactivar a Trotinete dentro da Área de Utilização na qual a activou. Reconhece ainda o Utilizador que cada Área de Utilização é sujeita a alterações e pode variar de acordo com o tempo ou época do ano e/ou disposições legais ou regulamentares aplicáveis. O Utilizador concorda em não utilizar, transportar ou desactivar a Trotinete em qualquer área, incluindo locais dentro da Área de Utilização, em que seja proibida a utilização de Trotinetes. Adicionalmente, não é permitido operar, transportar ou transferir a Trotinete entre diferentes Áreas de Utilização.

 

O Utilizador entende que a Voi não define nem mantém as vias/locais para operar as Trotinetes, pelo que não pode garantir a segurança das mesmas. O Utilizador entende assim que estradas, ciclovias ou outras vias podem ser não estar em condições adequadas à utilização da Trotinete e podem tornar-se perigosas devido a condições meteorológicas, tráfego e/ou outros perigos.

 

O Utilizador concorda que não usará a Trotinete em áreas restritas e assume total responsabilidade no caso de utilizar/operar a Trotinete numa área restrita, incluindo multas ou taxas que possam decorrer da sua utilização. Nestes termos, a Voi reserva-se o direito de cobrar ao Utilizador quaisquer custos em que venha a incorrer em virtude de utilização da Trotinete em áreas restritas ou fora da Área de Utilização por parte do Utilizador.

 

1.7 Cumprimento da legislação aplicável à utilização de Trotinetes

 

O Utilizador concorda em operar e desactivar a Trotinete de acordo com quaisquer leis, regulamentos e regras locais aplicáveis relativamente à utilização de Trotinetes na Área de Utilização em que se encontre. Neste sentido, o Utilizador entende e aceita que poderá ter que assumir responsabilidades em caso de violação de quaisquer leis, regulamentos ou regras enquanto utilizar os Serviços e operar a Trotinete, designadamente (e sem limitar) pela violação de quaisquer normas do Código da Estrada ou de regulamentos camarários aplicáveis a velocípedes.

 

O Utilizador entende que a Voi não define nem mantém as vias/locais para operar as Trotinetes, pelo que não pode garantir a segurança das mesmas. O Utilizador entende assim que estradas, ciclovias ou outras vias podem ser não estar em condições adequadas à utilização da Trotinete e podem tornar-se perigosas devido a condições meteorológicas, tráfego e/ou outros perigos. O Utilizador deverá assim escolher uma rota responsável e segura, e cumprir estritamente as normas do Código da Estrada e/ou de regulamentos camarários aplicáveis a velocípedes.

 

1.8. Pagamento de Multas e Taxas

 

Quaisquer multas, taxas, penalidades, cobranças de apreensão e / ou quaisquer outros encargos incorridos pela Voi, que se verifiquem decorrer do facto de o Utilizador ter estacionado indevidamente qualquer Trotinete, ou ter violado qualquer disposição legal e/ou regulamentar aplicável durante o uso dos Serviços, serão da exclusiva responsabilidade do Utilizador.

 

1.9 Restrições, limitações e medidas de segurança ao operar uma Trotinete

 

O Utilizador concorda em não operar uma Trotinete sempre que transportar quaisquer itens que possam impedir a sua capacidade de operar a Trotinete com segurança, incluindo, mas não limitado a, mochilas, malas, pastas ou pacotes.

 

Não é permitido transportar uma segunda pessoa, criança ou animal na Trotinete. As Trotinetes não devem ser utilizadas para fazer qualquer tipo de carga.

 

Ao usar uma Trotinete, o Utilizador não deve utilizar nenhum dispositivo móvel, incluindo, mas não limitado, a telemóveis, dispositivos de mensagens de texto, media players ou outros dispositivos que possam distrair o Utilizador ou impedi-lo de utilizar de forma segura a Trotinete.

 

O Utilizador concorda em não operar uma Trotinete enquanto estiver sob a influência de álcool, drogas, medicação ou qualquer outra substância que possa impactar a sua capacidade de utilizaar de forma segura uma Trotinete.

 

A Trotinete deve ser correctamente desactivada e estacionada apenas em zonas permitidas, de forma a permitir a sua disponibilidade para outros utilizadores. A título de exemplo, a Trotinete não pode ser estacionada em propriedades privadas, em zonas bloqueadas/espaços não-públicos ou em conflito com o tráfego local e/ou outras normas aplicáveis. Quando desactivada e estacionada, a Trotinete deve estar num espaço visível.

 

O Utilizador deverá utilizar sempre um capacete de standard CE, equivalente ou superior que tenha sido adequadamente construído, medido e apertado de acordo com as instruções do fabricante e qualquer outro equipamento de protecção adequado durante a utilização da Trotinete.

 

Nunca deve ser excedida a capacidade máxima de 100kg durante a utilização da Trotinete.

 

O Utilizador concorda em utilizar a Trotinete de forma responsável, não a utilizando para competições, corridas ou eventos equivalentes, incluindo para truques profissionais ou amadores. O Utilizador concorda ainda em não operar a Trotinete em estradas não alcatroadas, terreno montanhoso, água e/ou lagos, ou em qualquer localização proibida, ilegal e/ou susceptível de afectar direitos de terceiros.

 

1.10 Uso não autorizado, manipulação e hacking

 

O Utilizador não deve manipular, tentar acesso não autorizado, alterar, fazer hacking, reparar qualquer material ou hardware da Voi, source-codes, informação, incluindo a App da Voi, Website ou Trotinete, para qualquer propósito. A App da Voi, Website ou Trotinete só poderão ser utilizados para os propósitos deste Acordo.

 

1.11 Reporte de incidentes

 

O Utilizador deve reportar à Voi qualquer acidente, choque, estrago, dano pessoal, Trotinete roubada ou perdida, o mais depressa possível, através da App da Voi ou da Linha de Apoio.

 

O Utilizador deverá também considerar reportar qualquer dos incidentes acima à polícia local, sobretudo na medida em que um acidente envolva danos pessoais, danos de propriedade ou quaisquer outros danos a terceiros. Esta disposição também se aplica, no caso de a Trotinete ser roubada enquanto estiver activada pelo Utilizador.

 

O tempo para a comunicação de um incidente deverá ser de 24 horas após o incidente.

 

1.12 Trotinete perdida ou roubada

 

Em caso de desaparecimento ou roubo da Trotinete durante a utilização, o Utilizador deve reportar tal facto à Voi o mais depressa possível, através da App da Voi ou da Linha de Apoio.

 

A Trotinete activada pelo Utilizador será considerada perdida ou roubada se: (1.) a Trotinete não for desactivada de acordo com este Acordo nas 12 horas seguintes à sua activação; (2.) a unidade de GPS da Trotinete for desactivada; (3.) a Trotinete for estacionada em condições não permitidas, como por exemplo, numa área privada, fora da Área de Utilização ou num espaço não-público por mais de 10 minutos após a desactivação; (4.) for detectada movimentação da Trotinete após a desactivação; ou (5.) outros factos ou circunstâncias que, em boa-fé e em termos razoáveis possam sugerir que a Trotinete foi perdida ou roubada.

 

Nas situações de perda ou roubo, o Utilizador, enquanto último operador da Trotinete, aceita cooperar com a Voi e, se tal for o caso, com as autoridades competentes, prestando as informações e esclarecimentos necessários ao apuramento das circunstâncias em que a perda ou roubo terão ocorrido, por forma a determinar eventuais responsabilidades.

 

Na medida em que uma situação de perda ou roubo de uma Trotinete seja imputável ao Utilizador, deverá este ressarcir a Voi pelas perdas e danos sofridos (incluído quaisquer custos de recuperação ou reparação da Trotinete em que a Voi comprovadamente incorra).

 

1.13 Responsabilidade por danos

 

O Utilizador concorda em devolver a Trotinete à Voi nas mesmas condições em que a alugou. O Utilizador não é no entanto responsável pelo desgaste decorrente de uma normal e prudente utilização da Trotinete.

 

Na medida em que lhe sejam imputáveis, o Utilizador será integralmente responsável por quaisquer actos de vandalismo ou má-utilização da Trotinete, assim como por quaisquer consequências, queixas, causas de acção, perdas, riscos, danos, custos ou despesas daí resultantes, directa ou indirectamente

 

1.14 Limitações relativas ao uso da Trotinete

 

O Utilizador concorda que a Voi não é um transporte generalista. Meios alternativos de transporte público e privado estão disponíveis para o público e para o Utilizador em particular. A Voi fornece os Serviços exclusivamente para conveniência do Utilizador, sendo que o seu uso apenas está disponível para as pessoas que podem efectivamente usar uma Trotinete, estando qualificadas para tal e que aceitem os termos e condições deste Acordo.

 

1.15 Linha de Apoio e Reclamações

 

A Voi disponibiliza uma linha telefónica permanente de apoio aos Utilizadores, através do número 926673152.

 

Em caso de reclamação, o utilizador poderá fazê-lo através do website https://www.livroreclamacoes.pt/inicio.

 

  1. PAGAMENTO E TAXAS

 

2.1 Preço e Taxas

 

O aluguer da Trotinete tem por base um pagamento por viagem ou outra forma de acordo com o preço descrito na App da Voi acrescido de IVA. Em cada caso, poderão ser aplicadas taxas e outros custos nos termos da legislação em vigor, as quais, no caso aplicável, serão devidamente indicadas na App da Voi. Sempre que a tal se encontre obrigada nos termos da legislação em vigor, a Voi irá cobrar essas mesmas taxas no cartão de crédito, débito ou outro método de pagamento acordado com o Utilizador para posterior entrega às autoridades competentes.

 

O preço de aluguer da Trotinete é composto por uma taxa de activação e por uma taxa de utilização calculada em função do tempo de utilização da Trotinete. Os valores destas taxas são dinâmicos e podem variar em função de factores como a Área de Utilização, procura, Trotinetes disponíveis ou horário de utilização. Os intervalos de variação poderão ser de EUR 0,00 a EUR 2,00 para a taxa de activação e de EUR 0,05 a EUR 0,50 por minuto para a taxa de utilização.

 

Os valores a aplicar serão indicados ao Utilizador antes do desbloqueio de uma Trotinete. Nestes termos, ao desbloquear e activar a Trotinete, o Utilizador estará a aceitar o preço a aplicar pela Voi.

 

2.2 Desconto e códigos promocionais

 

Códigos promocionais ou vouchers (os “descontos”) são ofertas limitadas que conferem um crédito ao Utilizador, exclusivamente para utilização de Trotinetes, e válido por um prazo definido pela Voi (até um máximo de 6 meses).

 

Os descontos podem apenas ser aplicados via a App da Voi, estão limitados a um por Utilizador/conta e não podem ser combinados com outros descontos ou ofertas. Os descontos são intransmissíveis e não podem ser revendidos, reembolsados ou trocados por dinheiro.

 

2.3 Custos e tempos de aluguer

 

O tempo máximo de aluguer de uma Trotinete é de 12 horas. O Utilizador concorda que irá desactivar a Trotinete e terminar o aluguer dentro de 12 horas após a sua activação. Após desactivação da Trotinete, o Utilizador pode iniciar um novo aluguer ao activar a Trotinete novamente. O Utilizador reconhece que é o único responsável por desactivar a Trotinete após um período de 12 horas. O valor máximo de aluguer de uma Trotinete por 12 horas é de EUR 100,00. Após desactivar a Trotinete, serão cobrados ao Utilizador os custos acumulados de aluguer ou custos máximos de aluguer de 12 horas, conforme o que seja o menor valor. As Trotinetes não desactivadas após 12 horas poderão ser consideradas perdidas ou roubadas nos termos da cl]ausula 1.12, supra.

 

2.4 Métodos de pagamento

 

O Utilizador deve fornecer à Voi a informação e os detalhes de um cartão de débito ou crédito válido, por forma a registar-se para usar os Serviços. O Utilizador afirma e assegura à Voi que está autorizado a usar qualquer informação do cartão de crédito ou débito fornecido. O Utilizador autoriza a Voi a cobrar ao cartão fornecido as taxas correspondentes à sua utilização dos Serviços.

 

Com vista a reclamar de quaisquer cobranças efectuadas pela Voi no cartão de débito ou crédito fornecido pelo Utilizador, o Utilizador deve contactar a Voi até 2 meses após a data da cobrança em questão, fornecendo à Voi quaisquer informações necessárias, tais como data da viagem e tempos aproximados de início e fim.

 

O Utilizador concorda em informar de imediato a Voi sobre quaisquer alterações relacionadas com o seu cartão fornecido à Voi.

 

2.5 Taxas de recuperação

 

Se o Utilizador não puder desactivar uma Trotinete num local válido (por exemplo, o Utilizador desactiva a Trotinete em propriedade privada, comunidade trancada, zona inacessível, fora da Área de Utilização ou outros, em violação dos termos do presente Acordo) e solicitar que a Trotinete seja recuperada pelo staff da Voi, a Voi poderá cobrar ao Utilizador uma taxa até EUR 100,00. No caso de uma Trotinete activada pelo Utilizador ser por este abandonada sem qualquer aviso em local não permitido nos termos do presente Acordo, o Utilizador será responsável por todas as perdas e danos sofridos pela Voi (incluindo lucros cessantes e custos de recuperação / reparação da Trotinete) até que a Trotinete seja recuperada e desactivada.

 

  1. SEGUROS, ISENÇÕES, LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E ASSUNÇÃO DE RISCO

 

3.1 Seguros

 

A Voi tem contratados seguros de Responsabilidade Civil e Acidentes Pessoais, junto da companhia de seguros Generali, pelas apólices  n.º 0151 10007812000 e n.º 0001 10055640000), em conformidade com os requisitos exigidos pela lei em vigor.

 

3.2 Riscos

 

O Utilizador está ciente de que uma Trotinete é um equipamento eléctrico que pode avariar por motivos alheios à Voi, mesmo que seja correctamente mantida, e que essa mesma avaria pode causar danos. O Utilizador está ciente de que a utilização da Trotinete e dos Serviços envolve vários riscos e perigos (óbvios e outros não óbvios), os quais podem resultar em danos pessoais (incluindo danos físicos ou morte do Utilizador ou de terceiros), bem como em danos em bens próprios ou de terceiros, e que tais riscos e perigos podem nem sempre ser previstos ou evitados.

 

Nestes termos, o Utilizador reconhece e concorda que o seu uso do Serviço e utilização que faça das Trotinetes são da sua responsabilidade e risco, devendo assumir sempre uma conduta prudente, observar as regras de segurança, e cumprir as disposições do Código da Estrada ou outras normas ou regulamentos aplicáveis, bem como as demais disposições do presente Acordo.

 

Salvo disposição legal de aplicação imperativa em contrário, o Utilizador reconhece e aceita que a Voi se manterá isenta de quaisquer responsabilidades na medida em que as mesmas resultem do incumprimento, pelo Utilizador, de quaisquer das suas obrigações.

 

3.3 Responsabilidade limitada

 

A Voi não é responsável por qualquer queixa resultante de, ou relacionada com, o uso da Trotinete pelo Utilizador, ou incapacidade de utilização dos Serviços por incumprimento deste Acordo ou pela violação, pelo Utilizador, de qualquer disposição legal aplicável.

 

Salvo disposição legal de aplicação imperativa em contrário, é expressamente excluída a responsabilidade da Voi por quaisquer situações de negligência simples ou danos indirectos.

 

Sem prejuízo das disposições anteriores, nada no presente Acordo limita ou exclui a responsabilidade da Voi perante o Utilizador relativamente a situações imputáveis à Voi a título de dolo ou negligência grosseira ou por qualquer outra responsabilidade que por força de disposição legal imperativa, não possa ser limitada ou excluída.

 

3.4 Indemnização

 

O Utilizador irá indemnizar e isentar a Voi de todas as perdas, processos e queixas e outros eventos resultantes da sua utilização dos Serviços ou Trotinetes em violação dos termos deste Acordo.

 

  1. CONFIDENCIALIDADE DA INFORMAÇÃO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

 

Todas as informações pessoalmente identificáveis mantidas pela Voi relacionadas com o Utilizador, que incluem todos os nomes, endereços, números de telefone, endereços de e-mail, números de cartões bancários e / ou palavras ou números-chave, serão mantidas pela Voi de acordo com sua Política de Privacidade.

 

Ao utilizar os Serviços, o Utilizador reconhece e aceita que a Voi utilize os seus dados pessoais, os quais integram um ficheiro de dados cujo responsável é a Voi. Para mais informações consultar a Política de Privacidade em https://www.www.voiscooters.com/pt-pt/voi-privacy-policy/.

 

  1. PRAZO E RESOLUÇÃO

 

5.1 Prazo.

 

O presente Acordo entra em vigor entre a Voi e o Utilizador a partir da primeira utilização dos Serviços fornecidos pela Voi e mantém-se em vigor por tempo indeterminado. Sempre que o utilizador utilizar os Serviços da Voi, assume e aceita novamente todas as condições descritas neste Acordo.

 

5.2 Resolução do Acordo.

 

A Voi pode a qualquer momento e por qualquer duração terminar unilateralmente o direito do Utilizador a usar os Serviços, mediante simples comunicação ao Utilizador através dos meios de contacto por este fornecidos.

 

O Utilizador pode terminar o seu uso dos Serviços a qualquer momento através da App da Voi, na secção “Perfil”, “Editar Perfil” (fazendo clique sobre o seu email) e seleccionar a opção “Apagar Conta”.

 

O Utilizador deverá ainda ter em consideração que em caso de cancelamento da sua conta, (1) todos os descontos/créditos atribuídos pela Voi cessarão de forma imediata; (2) deverá cessar imediatamente qualquer utilização dos Serviços ou Trotinetes; e (3) deverá pagar imediatamente à Voi quaisquer quantias que lhe sejam devidas no âmbito do presente Acordo.

 

É expressamente aceite e entendido entre as Partes que a cessação do presente Acordo por qualquer motivo não as isenta do cumprimento de quaisquer obrigações de pagamento, ou outras obrigações que, por força da lei ou do presente Acordo, devam sobreviver à sua cessação (incluindo, sem limitar, responsabilidade por danos, custos de recuperação ou reparação de Trotinetes, obrigações de confidencialidade, etc.).

 

  1. LEI APLICÁVEL E FORO

 

Os presentes Termos e Condições, assim como a relação entre a Voi e o Utilizador reger-se-ão e serão interpretadas em conformidade com a lei portuguesa. As partes acordam submeter qualquer questão emergente dos presentes Termos e Condições aos Tribunais de Portugal, com expressa renúncia a qualquer outro foro.

 

  1. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

 

Em cumprimento do dever de informação estabelecido no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, informamos que em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

  1. CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo – Tel.:  213 847 484 – E-mail: cniacc@unl.pt;
  2. CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve – Tel.:  289 823 135 – E-mail: cimaal@mail.telepac.pt;
  3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra – Tel.:  239 821 690/289 – E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com;
  4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa – Tel.:  218 807 000 / 218 807 030 – E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt, director@centroarbitragemlisboa.pt;
  5. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto – Tel.:  225 508 349 /  225 029 791 – E-mail: cicap@mail.telepac.pt;
  6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral – Tel.:  253 422 410 – E-mail: triave@gmail.com;
  7. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) – Tel.:  253 617 604 – E-mail: geral@ciab.pt;
  8. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira – Morada: Rua Direita, 27 – 1º Andar, 9050-405 Funchal – E-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt

 

  1. ACORDO FINAL E MODIFICAÇÕES

 

O Utilizador e a Voi reconhecem que este Acordo contém o acordo completo, final e exclusivo entre as Partes. O Acordo supera quaisquer outros acordos anteriores, escritos ou orais, relacionados com as matérias em questão. A qualquer momento e periodicamente, e sem o consentimento do Utilizador, a Voi pode emendar unilateralmente, modificar ou alterar este Acordo, por sua própria iniciativa. Ao continuar a usar o Serviço após qualquer emenda ou alteração, o Utilizador concorda em estar sujeito a tais emendas, alterações ou modificações. O Utilizador deve rever cuidadosamente este Acordo regularmente, com vista a manter conhecimento de todas as emendas e alterações.

 

  1. INTERPRETAÇÃO

 

O Utilizador reconhece que os títulos deste Acordo não afectam a sua interpretação. “Ou” não é exclusivo no seu significado. “Incluindo” significa “incluindo mas não limitado a”.

 

O Utilizador reconhece que leu atentamente este Acordo, compreende os termos e consequências do mesmo, e que é totalmente conhecedor dos efeitos legais resultantes deste Acordo.

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