Termos & Condições


Este “Acordo” estabelece os termos e condições exigidos legalmente para o uso dos serviços fornecidos pela Voi Technology AB (doravante “Voi”). O propósito deste Acordo é a regulação dos Serviços fornecidos pela Voi, a qual disponibiliza trotinetes elétricas aos utilizadores registados na aplicação móvel da Voi.

Para a utilização dos Serviços, a Voi exige que aceite todos os termos e condições neste Acordo.

“Acordo” refere-se a este acordo.

“Política de Privacidade” refere-se à política de privacidade disponibilizada pela Voi em www.voiapp.io/legal/privacypolicy.txt.

“Trotinetes” refere-se às trotinetes elétricas da Voi.

“Serviços” refere-se às Trotinetes, Websites, App da Voi e os serviços relacionados conforme descritos na Website e App da Voi e disponibilizados através do Website ou App da Voi, juntamente com quaisquer outros serviços de equipamentos relacionados ou informação disponibilizada pela Voi.

“Áreas de utilização” são as áreas definidas e designadas pela App da Voi nas quais as Trotinetes poderão ser usadas e disponibilizadas.

“Voi” refere-se à VOIAPP TECHNOLOGY PORTUGAL, UNIPESSOAL LDA., com o NIF 515171220.

“Voi App” refere-se à Voi proprietária de aplicações de software acessíveis via computador ou dispositivo móvel e através da qual o utilizador poderá aceder à Trotinete.

“Website” refere-se ao website da Voi www.voiapp.io.

Exceto indicações contrárias, todos os valores monetários estabelecidos neste Acordo devem ser considerados como denominados em Euro (€).

1. GERAL

1.1 Partes do Acordo. O utilizador e a Voi são as partes constituintes deste acordo. O utilizador é o utilizador dos Serviços e, consequentemente, o exclusivo responsável pelo cumprimentos de todos os termos e condições estabelecidos neste Acordo. Não deverá permitir que ninguém mais opere a Trotinete.

1.2 Tem 18 ou mais anos de idade.

Atesta e certifica que o utilizador tem pelo menos 18 anos de idade.

1.3 O Utilizador e a Trotinete estão em bom estado

O Utilizador representa e certifica que está fisicamente apto e razoavelmente competente para operar a Trotinete. O Utilizador assume todas as responsabilidades e riscos de quaisquer lesões ou condições médicas ao escolher utilizar uma Trotinete.

O Utilizador é exclusivamente responsável por determinar a sua capacidade geral, condição médica, condições meteorológicas, incluindo mas não limitado a, chuva, nevoeiro, neve, granizo, gelo, calor, tempestades e/ou outros factores que podem ser fontes de risco na utilização de uma Trotinete. O Utilizador entende que, dependendo do estado do tempo, tráfego ou qualquer outra circunstância, incerteza e outros fatores, deve ajustar, adaptar e calcular a sua velocidade, comportamento e distância de travagem.

O Utilizador reconhece que deve realizar uma análise básica de segurança da Scooter, incluindo uma inspeção das rodas, travões, luzes, quadro, nível de bateria, procurar danos visíveis e qualquer desgaste incomum ou excessivo de qualquer natureza. O Utilizador concorda em não operar a Trotinete se existem questões visíveis e em notificar imediatamente a Voi em concordância com o artigo 7º.

1.4 Os Serviços são propriedade exclusiva da Voi.

O Utilizador concorda que os Serviços, por ex. a Trotinete, a App da Voi, o Website, informação incluindo todos os direitos de propriedade intelectual associados, fornecidos e disponibilizados pela Voi, em qualquer momento, mantém-se propriedade exclusiva da Voi e o Utilizador não irá, de forma nenhum, usar a propriedade exclusiva da Voi para propósitos comerciais ou outros sem o consentimento escrito da Voi.

1.5 Disponibilidade dos Serviços

O utilizador aceita e reconhece que as Trotinetes não estão disponíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana, 365 dias por ano. Trotinetes devem ser alugadas e desativadas num período máximo de 24 horas. O número de Trotinetes é limitado e a disponibilidade nunca é garantida. A disponibilidade pode variar entre Áreas de Utilização. O Utilizador aceita que a Voi poderá suspender temporariamente as operações em determinadas Áreas de Utilização, e consequentemente limitar ou anular a disponibilidade das Trotinetes devido a condições sazonais nessas Áreas de Utilização, bem como devido a razões como, mas não limitadas a, manutenção e procura.

Acesso aos Serviços poderá estão limitados ou restrito devido a condições sazonais, manutenção, disponibilidade de Trotinetes, força maior, ações da Voi, ou outras circunstâncias que podem impedir a Voi de fornecer o serviço.

O Utilizador aceita que a Voi pode pedir que o Utilizador desative a Trotinete a qualquer momento.

1.6 A Trotinete apenas pode ser utilizadas em determinadas áreas

Por forma a usar os Serviços e a operar uma Trotinete, o Utilizador tem de registar-se e ativar uma Trotinete através da sua App da Voi. Após ativar a Trotinete, o tempo de aluguer é iniciado.Para parar o tempo de aluguer da Trotinete, o Utilizador deve desativar a Trotinete através da App da Voi. Não é possível ativar uma Trotinete que esteja, seja qual a razão, colocada ou levada para fora da Área de Utilização.

O Utilizador concorda em apenas operar e desativar a Trotinete dentro da Área de Utilização na qual a ativou. Reconhece que cada Área de Utilização é sujeita a alterações e pode variar de acordo com o tempo ou época do ano. O Utilizador concorda em não utilizar, trazer ou desativar a Trotinete em qualquer área, incluindo locais dentro da Área de Utilização, que proíbem a sua utilização. Não é permitido operar, transportar ou transferir a Trotinete entre diferentes Áreas de Utilização.

O utilizador concorda que a Voi não fornece nem mantém locais para operar Trotinetes, e que a Voi não garante que exista um local seguro para operar a Trotinete. O Utilizador entende que estradas, passeios e ciclovias podem ser não estar adequadas à utilização da Trotinete e podem tornar-se perigosas devido a condições meteorológicas, tráfego e/ou outros perigos.

Qualquer custo com coimas, ou outros tipos administrativos são da responsabilidade do utilizador.

1.7 Concorda em cumprir as leis locais e regulações respeitantes à utilização de Trotinetes.

Concorda em operar e desativar a Trotinete de acordo com quaisquer leis, regulações e regras locais aplicáveis relativamente à utilização de Trotinetes na Área de Utilização na qual está a operar a Trotinete. Compreende que é o único responsável pela violação de quaisquer leis, regulações ou regras enquanto utilizar os Serviços e operar a Trotinete.

Qualquer custo com coimas, ou outros tipos administrativos são da responsabilidade do utilizador.

1.8 Restrições, limitações e medidas de segurança ao operar uma Trotinete.

O Utilizador concorda em não operar uma Trotinete enquanto transporta quaisquer itens que possam impedir a sua capacidade de operar a Trotinete com segurança, incluindo mas não limitado a mochilas, malas, pastas ou pacotes.

Não é permitido transportar uma segunda pessoa, criança ou animal na Trotinete. As trotinetes não devem ser utilizadas para fazer qualquer tipo de carga.

Ao usar uma Trotinete, o Utilizador não deve utilizar nenhum dispositivos móvel, incluindo mas não limitado a telemóveis, dispositivos de mensagens de texto, media players ou outros dispositivos que possam distrair o Utilizador ou impedi-lo de utilizar de forma segura a Trotinete.

O Utilizador concorda em não operar uma Trotinete enquanto estiver sob a influência de álcool, drogas, medicação ou qualquer outra substância que possa impactar a sua capacidade de usar de forma segura uma Trotinete.

Não é permitido guardar ou esconder Trotinetes a menos que a Trotinete esteja desativada. Quando a Trotinete é devolvida e desativada, a Trotinete deve estar imediatamente disponível para outros utilizadores.

A Trotinete deve ser desativada e estacionada em zonas permitidas, por ex. a Trotinete não pode ser estacionada em propriedade privada, em zonas bloquedas/espaços não-públicos ou em conflito com o tráfego local e/ou outras regulações. Quando desativada e estacionada, a Trotinete deve estar num espaço visível.

A Voi recomenda a utilização de um capacete de standard CE, equivalente ou superior que tenha sido adequadamente construído, medido e apertado de acordo com as instruções do fabricante e de qualquer outro equipamento de proteção adequado durante a utilização da Trotinete.

Nunca deve ser excedido a capacidade máxima de 100kg durante a utilização da Trotinete. A capacidade máxima inclui toda a bagagem e itens transportados pelo Utilizador em concordância com este Acordo.

O Utilizador concorda que não utilizará a Trotinete para competições, corridas ou eventos equivalentes, incluindo para truques profissionais ou amadores.

O Utilizador concorda em não operar a Trotinete em estradas não alcatroadas, terreno montanhoso, água e/ou lagos, ou em qualquer localização proibida, ilegal e/ou incómoda para qualquer outra parte.

1.9 Uso não autorizado, manipulação e hacking.

O utilizador não deve manipular, tentar acesso não autorizado a, alterar, fazer hacking, reparar qualquer material ou hardware da Voi, source-codes, informação, incluindo a App da Voi, Website ou Trotinete, para qualquer propósito. A App da Voi, Website ou Trotinete só poderão ser utilizados para os propósitos deste Acordo.

1.10 Reportar incidentes.

O Utilizador deve reportar qualquer acidente, choque, estrago, dano pessoal, Trotinete roubada ou perdida, à Voi o mais depressa possível.

Se um acidente envolve danos pessoais a terceiros, danos de propriedade ou quaisquer outros danos a terceiros, o Utilizador deve reportá-lo à polícia local assim que possível. Também aplicável caso a Trotinete seja roubada enquanto estiver ativada pelo Utilizador.

O tempo limite para a comunicação de um incidente deverá ser de 24 horas após o incidente.

1.11 Trotinete perdida ou roubada.

A Trotinete ativada pelo Utilizador será considerada perdida ou rouba se (1.) a Trotinete não é desativada de acordo com este Acordo nas 24 horas consecutivas, (2.) a unidade de GPS da Trotinete é desativada, (3.) a Trotinete está estacionada violando este Acordo, por ex: numa área privada, fora da Área de Utilização ou num espaço não-público por mais de 10 minutos após a desativação, (4.) a Trotinete move-se após a desativação e a Voi tem razões para acreditar que tal movimento não foi causado por outros utilizador ou terceiro autorizado, ou (5.) outros factos ou circunstâncias que, em boa-fé e com razão, sugiram que a Trotinete foi perdida ou roubada.

O Utilizador deve reportar o desaparecimento ou roubo da Trotinete à Voi imediatamente ou o mais depressa possível.

A Voi e o Utilizador concordam que o último operador da Trotinete é o responsável pela perda ou roubo da Trotinete a não ser que as circunstância apresentadas à Voi forneçam prova suficiente que libertem o último operador da responsabilidade.

Se a Voi considerar uma Trotinete como perdida ou roubada, a Voi terá a autoridade de agir em consonância em relação ao Utilizador, ao último operador da Trotinete, à Trotinete ou qualquer outro sujeito aplicável. As ações podem incluir, mas não estão limitada a, obter restituição ou outra compensação apropriada (danos), ou reportar junto das autoridades locais.

1.12 Responsabilidade por danos.

O Utilizador concorda em devolver a Trotinete à Voi nas mesmas condições em que a alugou. O Utilizador não é responsável pelo desgaste normal do equipamento.

O Utilizador concorda que é responsável pela má-utilização, consequências, queixas, causas de ação, perdas, riscos, danos, custos ou despesas, penalidades relacionados com uma Trotinete roubada ou perdida.

1.13 Veículo elétrico

O Utilizador reconhece que a Trotinete é um veículo elétrico que requer utilização segura e prudente relativamente ao facto de ser um produto eletrónico. O Utilizador reconhece que a Trotinete necessita de carregamentos periódicos para operar. O Utilizador compreende e concorda com o seguinte:

O nível de bateria da Trotinete irá decrescer com a utilização da Trotinete e que capacidades operacionais e velocidade podem decrescer ou terminar na sua totalidade à medida que o nível de bateria decresce.

A Voi não garante qualquer nível de bateria na Trotinete no momento em que esta é ativada. O Utilizador compreende também que o nível da bateria varia conforme cada aluguer.

A taxa de consumo do nível de bateria pode variar devido a diferentes fatores tais como as condições da Trotinete e da bateria, condições meteorológicas, condições da estrada e/ou outros fatores.

É responsabilidade do utilizador confirmar o nível de bateria da Trotinete e assegurar que é adequado antes de iniciar a utilização da Trotinete.

Qualquer distância, velocidade e/ou tempo que o Utilizador disponha antes de o nível de bateria termine não garantido de nenhuma forma pela Voi. A Voi não garante que a Trotinete não ficará sem bateria durante o seu aluguer.

2. PAGAMENTO E TAXAS

2.1 Taxas.

O aluguer da Trotinete tem por base um pagamento por viagem ou outra forma de acordo com o preço descrito na App da Voi. Em cada caso, taxas e outros custos podem estar sujeitas a taxas aplicáveis e custos governamentais, as quais podem ser cobrados e recolhidos pela Voi. A Voi irá cobrar os valores das taxas descritas neste Acordo ou na App da Voi no cartão de crédito, débito ou outro método de pagamento acordado com o Utilizador.

2.2 Desconto e códigos promocionais.

Códigos promocionais (descontos) são ofertas limitadas que podem apenas ser aplicadas via a App da Voi. A Voi reserva-se ao direito de modificar ou cancelar descontos a qualquer momento sem aviso. Os descontos podem ser limitados a um por utilizador e conta e podem não ser combinados com outras ofertas.

Os descontos são intransmissíveis e não podem ser revendidos ou reembolsados.

2.3 Custos e tempos de aluguer.

O tempo máximo de aluguer de uma Trotinete é de 24 horas. O Utilizador concorda que irá desativar a Trotinete e terminar o aluguer dentro de 24 horas após a sua ativação. Após desativação da Trotinete, o Utilizador pode iniciar um novo aluguer ao ativar a Trotinete novamente. O Utilizador reconhece que é o único responsável por desativar a Trotinete após um período de 24 horas. O valor máximo de aluguer de uma Trotinete por 24 horas é de €100. Após desativar a Trotinete, o Utilizador será cobrado pelos custos acumulados de aluguer ou pelo custos máximos de aluguer de 24 horas; qual seja o menor valor. As Trotinetes não desativadas após 48 horas serão consideradas perdidas ou roubadas e o Utilizador poderá ser cobrado até 500€. A Voi pode também realizar queixa na polícia. A Voi pode também cobrar uma taxa de €250 por alugueres excedendo as 24 horas onde a Trotinete não é dada como perdida ou roubada.

2.4 Métodos de pagamento

O Utilizador deve fornecer à Voi a informação e os detalhes de um cartão de débito ou crédito válido por forma a registar-se para usar os Serviços. O Utilizador representa e garante à Voi que o é autorizada a usar qualquer informação de cartão de crédito ou débito fornecida pelo Utilizador. O Utilizador autoriza a Voi a cobrar ao cartão fornecido as taxas correspondentes à sua utilização. Todos os custos estão sujeitos a taxas e outros encargos locais, as quais podem ser cobradas e recolhidas pela Voi.

Com vista a disputar quaisquer cobranças pela Voi ao cartão de débito ou crédito fornecido pelo Utilizador, o Utilizador deve contactar a Voi até 2 meses após a data da cobrança em questão, fornecendo à Voi quaisquer informações que a Voi considere necessárias, tais como data da viagem e tempos aproximados de início e fim.

O Utilizador concorda em informar imediatamente a Voi de quaisquer alterações relacionadas com o cartão fornecido à Voi.

2.5 Taxas de recuperação.

Se o Utilizador não puder desativar uma Trotinete num local válido (por ex. O Utilizador desativa a Trotinete em propriedade privada, comunidade trancada, zona inacessível, fora da Área de Utilização ou outros em violação deste Acordo), e requer que a Trotinete seja recuperada pelo staff da Voi, a Voi, pelo seu próprio critério, poderá escolher em cobrar ao Utilizador até €100. Se alguma Trotinete ativada pela conta do Utilizador é abandonada sem aviso, o Utilizador será responsável por todos os custos da viagem até que a Trotinete seja recuperada e desativada, e por custos de serviço (atualmente no valor de €100) para recuperar a Trotinete. Todas as taxas podem ser alteradas.

3. ISENÇÕES, LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E ASSUNÇÃO DE RISCO

3.1 Isenções

O Utilizador reconhece e concorda que o seu uso do Serviço e utilização das Trotinetes são da sua única responsabilidade e risco. A Voi fornece Serviços sem garantias relativamente aos Serviços.

O Utilizador reconhece que os Serviços podem apresentar imprecisões relativamente aos Serviços, tais como, por exemplo mas não limitado a, que as Trotinetes podem estar em qualquer condição e podem operar com erros.

3.2 Responsabilidade limitada

O Utilizador reconhece e concorda com a limitação da lei aplicável que a Voi não é responsável por qualquer queixa resultante ou relacionada com o seu uso de, ou incapacidade de utilização dos Serviços, uma quebra deste Acordo ou a violação pelo Utilizador de qualquer lei enquanto utilizador dos Serviços.

3.3 Assunção de risco do Utilizador

O Utilizador é o único e total responsável pela utilização segura das Trotinetes a todos os momentos.

O Utilizador concorda que a Trotinete são equipamentos elétricos que podem avariar, mesmo que a Trotinete seja corretamente mantida, e que essa avaria pode causar danos. O Utilizador concorda que utilizar a Trotinete e os Serviços envolver vários óbvios e outros não óbvios riscos e perigos, os quais podem resultar em danos ou morte do Utilizador ou de outros, bem como em danos de propriedade, e que tais riscos e perigos podem nem sempre ser previstos ou evitados. O Utilizador concorda que tais riscos e perigos são da sua única responsabilidade, incluindo mas não limitado a, escolher usar ou não um capacete conforme exigido pela lei local ou utilizar outros equipamentos protetores.

O Utilizador concorda que se a sua utilização de quaisquer Serviços pode provocar danos em outras pessoas ou propriedades, poderá ser o próprio responsável pelos danos resultados e custos relacionados. Ao escolher operar uma Trotinete, o Utilizador assume total e completa responsabilidade de todos os riscos associados e perigos e concorda que a Voi não é responsável por nenhum dano ou custo causado pelo Utilizador relativamente a qualquer pessoa ou propriedade, incluindo a própria Trotinete.

3.4 Indemnização.

O Utilizador irá indemnizar e considerar a Voi livre de todas as perdas, processos e queixas e outros eventos resultantes da sua utilização dos Serviços ou de violação dos termos deste Acordo.

4. PRIVACIDADE

Ao utilizar os Serviços, o Utilizador reconhece e aceita que a Voi utilize os seus dados pessoais de acordo com a Política de Privacidade da Voi, disponível em www.voiapp.io/legal/privacypolicy.txt.

5. PRAZO E RESCISÃO

5.1 Prazo.

O prazo deste acordo entra em vigor entre a Voi e o Utilizador a partir da primeira vez em que o Utilizador usa os Serviços fornecidos pela Voi e mantém-se em vigor enquanto o Utilizador usa os Serviços fornecidos pela Voi, e termina 10 anos após a última utilização do Serviço pelo Utilizador. Sempre que o utilizador utiliza os serviços da Voi, assume e aceita novamente todas as condições descritas neste Acordo.

5.2 Rescisão do contrato pela Voi.

A Voi pode a qualquer momento e por qualquer duração terminar unilateralmente o direito do Utilizador a usar os Serviços, sem o seu consentimento ou sem qualquer aviso ou causa.

O utilizador pode terminar o seu uso dos Serviços a qualquer momento; tendo em conta, no entanto, que (1.) nenhum reembolso será fornecido pela Voi, (2.) o prazo deste Acordo continua em concordância com este Acordo, (3.) o Utilizador poderá ser cobrado por quaisquer taxas adicionais em concordância com este Acordo. O Acordo mantém-se em vigor, em concordância com os seus termos e condições, após qualquer término do direito do Utilizador de usar qualquer Serviço, independentemente da forma como Acordo foi rescindido.

6. DISPUTAS.

Quaisquer disputas relativamente a este Acordo deverão ser feitas através do formulário escrito para o contacto indicado no Artigo 7º.

7. CONTACTO.

Voi pode ser contactada pelo email hello@voiapp.io

8.  LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

O Utilizador concorda que quaisquer disputas deste ou relacionadas com este Acordo, a violação ou matéria sujeita, exceto caso seja requisitado pela lei em qualquer outra jurisdição, será governada pelas leis de Portugal e será exclusivamente analisada pelos tribunais Portugueses.

9. ACORDO FINAL E ALTERAÇÕES

O Utilizador reconhece que este Acordo contém o acordo completo, final e exclusivo entre as partes relacionadas com o assunto. O Acordo supera quaisquer outros acordos anteriores, escritos ou orais, relacionados com a matérias em questão. A qualquer momento e periodicamente, e sem o consentimento do Utilizador, a Voi pode emendar unilateralmente, modificar ou alterar este Acordo, por sua própria iniciativa e sem aviso ou causa prévios. Ao continuar a usar o Serviço após qualquer emenda ou alteração, o Utilizador concorda em estar sujeito a tais emendas, alterações ou modificações. O Utilizador deve rever cuidadosamente este acordo regularmente com vista a manter conhecimento de todas as emendas e alterações. O preço definido pela App da Voi supera o preço definidos por este Acordo.

10. INTERPRETAÇÃO E EXECUÇÃO VOLUNTÁRIA DESTE ACORDO

O reconhecimento do Utilizador de que os títulos deste Acordo não afetam a interpretação deste Acordo. “Ou” não é exclusivo no seu significado. “Incluindo” significa “incluindo mas não limitado a”.

O Utilizador reconhece que leu voluntariamente este Acordo, compreende os termos e consequências deste Acordo, e que está totalmente conhecedor dos efeitos legais sujeitos a este Acordo.