Termos & Condições


TERMOS & CONDIÇÕES “VOI PORTUGAL”

O presente “Acordo” estabelece os termos e condições aplicáveis à utilização dos serviços fornecidos pela VOIAPP TECHNOLOGY PORTUGAL, UNIPESSOAL LDA., com sede na Av. da Liberdade, 249 – 1.º, freguesia de Santo António, concelho de Lisboa, com o capital social de EUR 7.500,00 (sete mil e quinhentos euros), registada na Conservatória do Registo Comercial sob o número único de matrícula e NIPC 515171220.

A finalidade do presente Acordo é a regulação dos Serviços fornecidos pela Voi, a qual disponibiliza trotinetes eléctricas aos Utilizadores registados na aplicação móvel da Voi.

Para a utilização dos Serviços, a Voi exige que os Utilizadores aceitem todos os termos e condições do presente Acordo. Nestes termos, ao registar-se na aplicação da Voi e utilizar os Serviços, os Utilizadores estarão a aceitar obrigar-se aos termos do presente Acordo sem quaisquer reservas.

No presente Acordo, os seguintes termos terão os seguintes significados:

Acordo” refere-se a este acordo.

Áreas de Utilização” são as áreas definidas e designadas pela App da Voi nas quais as Trotinetes poderão ser usadas e disponibilizadas.

Linha de Apoio” linha telefónica permanente de apoio aos Utilizadores disponibilizada nos termos da cláusula 1.15.

Política de Privacidade” refere-se à política de privacidade disponibilizada pela Voi em https://www.voiscooters.com/voi-poltica-de-privacidade-pt.

Serviços” refere-se ao aluguer das Trotinetes, através de Website, App da Voi e os serviços relacionados conforme descritos no Website e App da Voi, juntamente com quaisquer outros serviços de equipamentos relacionados ou informação disponibilizada pela Voi.

Trotinetes” refere-se às trotinetes eléctricas da Voi, objecto de aluguer pelos Utilizadores, também designadas por “Scooters”.

Utilizador” é qualquer pessoa singular, maior de 18 anos, que efectua o registo na App da Voi para aceder aos Serviços.

Voi” refere-se à VOIAPP TECHNOLOGY PORTUGAL, UNIPESSOAL LDA., melhor identificada no primeiro parágrafo do presente Acordo.

Voi App” ou “App da Voi” refere-se à aplicação de software acessível via computador ou dispositivo móvel e através da qual o Utilizador poderá aceder à reserva e utilização da Trotinete.

Website” refere-se ao website da Voi www.voiapp.io.

Excepto indicações contrárias, todos os valores monetários estabelecidos neste Acordo devem ser considerados como denominados em Euro (€).

1. GERAL

1.1 Partes do Acordo

O Utilizador e a Voi são as partes deste Acordo. O Utilizador é o utilizador dos Serviços e, consequentemente, o exclusivo responsável pelo cumprimento de todos os termos e condições estabelecidos neste Acordo. Como tal, o Utilizador não deverá permitir que ninguém mais opere a Trotinete.

1.2 Maioridade do Utilizador

Os Serviços são dirigidos exclusivamente a maiores de idade. Ao utilizar os Serviços, o Utilizador atesta e certifica que tem, pelo menos, 18 anos de idade.

1.3 Verificação das condições do Utilizador e da Trotinete

O Utilizador afirma e assegura que conhece a forma de funcionamento da Trotinete, que está fisicamente apto e que dispõe das necessárias capacidades para operar a Trotinete. O Utilizador assume todas as responsabilidades e riscos de quaisquer lesões ou condições médicas ao escolher utilizar uma Trotinete.

O Utilizador é exclusivamente responsável por determinar a sua capacidade geral, condição médica, condições meteorológicas, incluindo mas não limitado a, chuva, nevoeiro, neve, granizo, gelo, calor, tempestades, condições de tráfego e/ou outros factores que podem ser fontes de risco na utilização de uma Trotinete. O Utilizador entende que, dependendo do estado do tempo, tráfego ou qualquer outra circunstância, incerteza e outros factores, deve ajustar, adaptar e calcular a sua velocidade, comportamento e distância de travagem.

O Utilizador reconhece que deve realizar uma análise básica de segurança da Trotinete, incluindo uma inspecção das rodas, travões, luzes, quadro, nível de bateria, procurar danos visíveis e qualquer desgaste incomum ou excessivo de qualquer natureza. O Utilizador concorda em não operar a Trotinete se esta apresentar danos e/ou desgastes visíveis e em notificar imediatamente a Voi, em conformidade com o disposto no ponto 7 infra.

1.4 Os Serviços são propriedade exclusiva da Voi
O Utilizador concorda que os Serviços, nos quais se incluem a Trotinete, a App da Voi, o Website, a informação incluindo todos os direitos de propriedade intelectual associados, fornecidos e disponibilizados pela Voi, em qualquer momento, mantêm-se na propriedade exclusiva da Voi e o Utilizador não irá, de forma nenhuma, usar a propriedade exclusiva da Voi para propósitos comerciais ou outros sem o consentimento escrito da Voi. O Utilizador não poderá, designadamente, desmontar, escrever, modificar, reparar ou danificar a Trotinete, ou qualquer parte da mesma, ou qualquer outro equipamento Voi. O Utilizador não poderá ainda escrever, remover, modificar ou danificar qualquer adesivo encontrado na Trotinete e não poderá usá-la para quaisquer fins que não sejam o seu próprio transporte.

1.5 Disponibilidade dos Serviços

O Utilizador aceita e reconhece que as Trotinetes não estão disponíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana, 365 dias por ano. As Trotinetes devem ser alugadas e desactivadas num período máximo de 24 horas. O número de Trotinetes é limitado e a disponibilidade nunca é garantida. A disponibilidade pode variar entre Áreas de Utilização. O Utilizador aceita que a Voi poderá suspender temporariamente as operações em determinadas Áreas de Utilização, e consequentemente limitar ou anular a disponibilidade das Trotinetes devido a condições sazonais nessas Áreas de Utilização, bem como devido a razões como, mas não limitadas a, manutenção e procura.

O acesso aos Serviços poderá estar limitado ou restrito, devido a condições sazonais, manutenção, disponibilidade de Trotinetes, força maior, ações da Voi, ou outras circunstâncias que podem impedir a Voi de fornecer o Serviço.

O Utilizador aceita que a Voi pode pedir que o Utilizador desactive a Trotinete a qualquer momento.

O nível de bateria da Trotinete diminuirá com o seu uso (ao longo do tempo e pela distância) e, à medida que o nível de carga diminuir, a velocidade e outras capacidades operacionais do Produto poderão diminuir (ou terminar) em sua totalidade).

O nível de bateria da Trotinete não é assegurado no momento em que Utilizador inicia o seu uso, variando de acordo com cada forma de uso.

A taxa de perda de bateria durante o uso da Trotinente não é determinável e irá variar em função da Trotinente, das condições do terreno, condições climáticas e / ou outros fatores.

É da responsabilidade do Utilizador verificar o nível de bateria da Trotinete e assegurar que ele seja adequado para a viagem, antes de iniciar a mesma.

A Voi não garante a distância e / ou o tempo de funcionamento da Trotinete, antes que ela perca completamente a sua bateria. A Trotinete pode ficar sem carga e parar de funcionar a qualquer momento durante a locação, mesmo antes de chegar ao destino desejado.

1.6 Regras de Utilização e Áreas de Utilização

Por forma a usar os Serviços e a operar uma Trotinete, o Utilizador tem de registar-se e activar uma Trotinete através da sua App da Voi. Após activar a Trotinete, o tempo de aluguer é iniciado. Para parar o tempo de aluguer da Trotinete, o Utilizador deve desactivar a Trotinete através da App da Voi. Não é possível activar uma Trotinete que esteja, seja qual a razão, colocada ou seja levada para fora da Área de Utilização.

O Utilizador concorda em apenas operar e desactivar a Trotinete dentro da Área de Utilização na qual a ativou. Reconhece que cada Área de Utilização é sujeita a alterações e pode variar de acordo com o tempo ou época do ano e/ou disposições legais ou regulamentares aplicáveis. O Utilizador concorda em não utilizar, trazer ou desactivar a Trotinete em qualquer área, incluindo locais dentro da Área de Utilização, em que seja proibida a utilização de Trotinetes. Não é permitido operar, transportar ou transferir a Trotinete entre diferentes Áreas de Utilização.

O Utilizador concorda que a Voi não fornece nem mantém locais para operar Trotinetes, e que a Voi não garante que exista um local seguro para operar a Trotinete. O Utilizador entende que estradas, ciclovias ou outras vias podem ser não estar adequadas à utilização da Trotinete e podem tornar-se perigosas devido a condições meteorológicas, tráfego e/ou outros perigos.

O Utilizador concorda que não usará a Trotinete em áreas restritas e assume total responsabilidade e responsabilidade por qualquer operação de Trotinete numa área restrita, incluindo multas ou taxas como resultado do uso da Trotinete. A Voi reserva-se o direito de cobrar até € 400, se o Utilizador em caso de utilização da Trotinete em áreas restritas. Se o Utilizador deixar a Trotinete fora da Área de Utilização, a Voi reserva-se o direito de cobrar uma taxa de recuperação até € 400, a determinar de acordo com o critério da própria Voi.

1.7 Cumprimento da legislação aplicável à utilização de Trotinetes

O Utilizador concorda em operar e desactivar a Trotinete de acordo com quaisquer leis, regulamentos e regras locais aplicáveis relativamente à utilização de Trotinetes na Área de Utilização na qual está a operar a Trotinete. Neste sentido, o Utilizador aceita que é o único responsável pela violação de quaisquer leis, regulamentos ou regras enquanto utilizar os Serviços e operar a Trotinete, designadamente (e sem limitar) pela violação de quaisquer normas do Código da Estrada ou de regulamentos camarários aplicáveis a velocípedes.

O Utilizador concorda que a Voi não fornece ou mantém locais para conduzir as Trotinetes e que não garante que haverá sempre um local seguro para conduzi-las. Estradas, ciclovias e trilhos podem tornar-se perigosas devido ao clima, trânsito e / ou outros perigos que a Voi não consegue controlar. A Voi não será responsável por nenhum dos itens acima, sem qualquer limitação. O Utilizador é o único responsável por escolher uma rota responsável e segura, devendo obedecer a todas as leis em todos os momentos para a escolha da rota, sendo de sua inteira responsabilidade conhecer as leis, regras e / ou regulamentos aplicáveis no local em que está a utilizar a Trotinete.

1.8. Pagamento de Multas e Taxas

O Utilizador concorda em pagar quaisquer multas, taxas, penalidades, cobranças de apreensão e / ou quaisquer outros encargos incorridos pela Voi, decorrentes do facto de ter estacionado indevidamente qualquer Trotinete, ou como resultado de o próprio Utilizador ter violado qualquer lei, regra, regulamento e / ou portaria durante o uso dos Serviços.

1.9 Restrições, limitações e medidas de segurança ao operar uma Trotinete

O Utilizador concorda em não operar uma Trotinete enquanto transporta quaisquer itens que possam impedir a sua capacidade de operar a Trotinete com segurança, incluindo, mas não limitado a, mochilas, malas, pastas ou pacotes.

Não é permitido transportar uma segunda pessoa, criança ou animal na Trotinete. As Trotinetes não devem ser utilizadas para fazer qualquer tipo de carga.

Ao usar uma Trotinete, o Utilizador não deve utilizar nenhum dispositivo móvel, incluindo, mas não limitado, a telemóveis, dispositivos de mensagens de texto, media players ou outros dispositivos que possam distrair o Utilizador ou impedi-lo de utilizar de forma segura a Trotinete.

O Utilizador concorda em não operar uma Trotinete enquanto estiver sob a influência de álcool, drogas, medicação ou qualquer outra substância que possa impactar a sua capacidade de usar de forma segura uma Trotinete.

Não é permitido guardar ou esconder Trotinetes a menos que a Trotinete esteja desactivada. Quando a Trotinete é devolvida e desactivada, a Trotinete deve estar imediatamente disponível para outros utilizadores.

A Trotinete deve ser desativada e estacionada apenas em zonas permitidas. A título de exemplo, a Trotinete não pode ser estacionada em propriedade privada, em zonas bloqueadas/espaços não-públicos ou em conflito com o tráfego local e/ou outras normas. Quando desativada e estacionada, a Trotinete deve estar num espaço visível.

A Voi recomenda a utilização de um capacete de standard CE, equivalente ou superior que tenha sido adequadamente construído, medido e apertado de acordo com as instruções do fabricante e de qualquer outro equipamento de protecção adequado durante a utilização da Trotinete.

Nunca deve ser excedido a capacidade máxima de 100kg durante a utilização da Trotinete. A capacidade máxima inclui toda a bagagem e itens transportados pelo Utilizador em concordância com este Acordo.

O Utilizador concorda que não utilizará a Trotinete para competições, corridas ou eventos equivalentes, incluindo para truques profissionais ou amadores.

O Utilizador concorda em não operar a Trotinete em estradas não alcatroadas, terreno montanhoso, água e/ou lagos, ou em qualquer localização proibida, ilegal e/ou incómoda para qualquer outra parte.

1.10 Uso não autorizado, manipulação e hacking

O Utilizador não deve manipular, tentar acesso não autorizado a, alterar, fazer hacking, reparar qualquer material ou hardware da Voi, source-codes, informação, incluindo a App da Voi, Website ou Trotinete, para qualquer propósito. A App da Voi, Website ou Trotinete só poderão ser utilizados para os propósitos deste Acordo.

1.11 Reporte de incidentes

O Utilizador deve reportar qualquer acidente, choque, estrago, dano pessoal, Trotinete roubada ou perdida, à Voi o mais depressa possível, através da App da Voi ou da Linha de Apoio.

Se um acidente envolver danos pessoais a terceiros, danos de propriedade ou quaisquer outros danos a terceiros, o Utilizador deve reportá-lo à polícia local, assim que possível. Esta disposição também se aplica, caso a Trotinete seja roubada enquanto estiver activada pelo Utilizador.

O tempo limite para a comunicação de um incidente deverá ser de 24 horas após o incidente.

1.12 Trotinete perdida ou roubada

A Trotinete activada pelo Utilizador será considerada perdida ou roubada se: (1.) a Trotinete não é desactivada de acordo com este Acordo nas 24 horas consecutivas; (2.) a unidade de GPS da Trotinete é desactivada;(3.) a Trotinete está estacionada violando este Acordo, por exemplo,  numa área privada, fora da Área de Utilização ou num espaço não-público por mais de 10 minutos após a desactivação; (4.) a Trotinete move-se após a desactivação e a Voi tem razões para acreditar que tal movimento não foi causado por outros utilizador ou terceiro autorizado; ou (5.) outros factos ou circunstâncias que, em boa-fé e com razão, sugiram que a Trotinete foi perdida ou roubada.

O Utilizador deve reportar o desaparecimento ou roubo da Trotinete à Voi imediatamente ou o mais depressa possível, através da App da Voi ou da Linha de Apoio.

A Voi e o Utilizador concordam que o último operador da Trotinete é o responsável pela perda ou roubo da Trotinete a não ser que as circunstâncias apresentadas à Voi forneçam prova suficiente que libertem o último operador da responsabilidade.

Se a Voi considerar uma Trotinete como perdida ou roubada, a Voi terá a autoridade de agir em consonância em relação ao Utilizador, ao último operador da Trotinete, à Trotinete ou qualquer outro sujeito aplicável. As acções podem incluir, mas não estão limitadas a, obter restituição ou outra compensação apropriada (danos), ou reportar junto das autoridades locais.

1.13 Responsabilidade por danos

O Utilizador concorda em devolver a Trotinete à Voi nas mesmas condições em que a alugou. O Utilizador não é responsável pelo desgaste decorrente de uma normal e prudente utilização da Trotinete.

O Utilizador concorda que é integralmente responsável por quaisquer actos de vandalismo ou má-utilização da Trotinete, assim como por quaisquer consequências, queixas, causas de acção, perdas, riscos, danos, custos ou despesas daí resultantes, directa ou indirectamente, e quaisquer penalidades relacionadas com uma Trotinete roubada ou perdida.

1.14 Limitações relativas ao uso da Trotinete

O Utilizador concorda que a Voi não é um transporte generalista. Meios alternativos de transporte público e privado estão disponíveis para o público e para o Utilizador em particular. A Voi fornece os Serviços exclusivamente para conveniência do Utilizador, sendo que o seu uso apenas está disponível para as pessoas que podem usar a Trotinete, que estão qualificadas para tal e que aceitaram todos os termos e condições deste Acordo.

1.15 Linha de Apoio e reclamações

A Voi disponibiliza uma linha telefónica permanente de apoio aos Utilizadores, através do número 926673153.

Em caso de reclamação, o utilizador poderá fazê-lo através do website https://www.livroreclamacoes.pt/inicio.

2. PAGAMENTO E TAXAS

2.1 Taxas

O aluguer da Trotinete tem por base um pagamento por viagem ou outra forma de acordo com o preço descrito na App da Voi. Em cada caso, taxas e outros custos podem estar sujeitas a taxas aplicáveis e custos governamentais, as quais podem ser cobrados e recolhidos pela Voi. A Voi irá cobrar os valores das taxas descritas neste Acordo ou na App da Voi no cartão de crédito, débito ou outro método de pagamento acordado com o Utilizador.

2.2 Desconto e códigos promocionais

Códigos promocionais ou vouchers (os “descontos”) são ofertas limitadas que conferem um crédito ao Utilizador, exclusivamente para utilização de Trotinetes, e válido por um prazo máximo de 6 meses. Sem prejuízo do que acaba de se referir, a Voi reserva-se ao direito de modificar ou cancelar descontos a qualquer momento sem aviso prévio.

Os descontos podem apenas ser aplicados via a App da Voi, estão limitados a um por Utilizador/conta e não podem ser combinados com outros descontos ou ofertas. Os descontos são intransmissíveis e não podem ser revendidos ou reembolsados.

2.3 Custos e tempos de aluguer

O tempo máximo de aluguer de uma Trotinete é de 12 horas. O Utilizador concorda que irá desactivar a Trotinete e terminar o aluguer dentro de 12 horas após a sua activação. Após desactivação da Trotinete, o Utilizador pode iniciar um novo aluguer ao activar a Trotinete novamente. O Utilizador reconhece que é o único responsável por desativar a Trotinete após um período de 12 horas. O valor máximo de aluguer de uma Trotinete por 12 horas é de €100. Após desativar a Trotinete, serão cobrados ao Utilizador os custos acumulados de aluguer ou custos máximos de aluguer de 12 horas, conforme o que seja o menor valor. As Trotinetes não desactivadas após 12 horas serão consideradas perdidas ou roubadas e poderá ser cobrado ao Utilizador um custo até 500€. A Voi pode também apresentar queixa na polícia.

2.4 Métodos de pagamento

O Utilizador deve fornecer à Voi a informação e os detalhes de um cartão de débito ou crédito válido, por forma a registar-se para usar os Serviços. O Utilizador afirma e assegura à Voi que está autorizado a usar qualquer informação do cartão de crédito ou débito fornecido. O Utilizador autoriza a Voi a cobrar ao cartão fornecido as taxas correspondentes à sua utilização. Todos os custos estão sujeitos a taxas e outros encargos locais, os quais serão cobradas e recebidos pela Voi.

Com vista a reclamar de quaisquer cobranças pela Voi ao cartão de débito ou crédito fornecido pelo Utilizador, o Utilizador deve contactar a Voi até 2 meses após a data da cobrança em questão, fornecendo à Voi quaisquer informações que a Voi considere necessárias, tais como data da viagem e tempos aproximados de início e fim.

O Utilizador concorda em informar de imediato a Voi sobre quaisquer alterações relacionadas com o seu cartão fornecido à Voi.

2.5 Taxas de recuperação

Se o Utilizador não puder desativar uma Trotinete num local válido (por exemplo, o Utilizador desativa a Trotinete em propriedade privada, comunidade trancada, zona inacessível, fora da Área de Utilização ou outros, em violação deste Acordo) e requer que a Trotinete seja recuperada pelo staff da Voi, a Voi, segundo o seu próprio critério, poderá cobrar ao Utilizador uma taxa até €100. Se alguma Trotinete activada pela conta do Utilizador for abandonada sem aviso, o Utilizador será responsável por todos os custos da viagem até que a Trotinete seja recuperada e desactivada, e por custos de serviço (actualmente no valor de €100) para recuperar a Trotinete. Todas as taxas poderão ser alteradas pela Voi a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio do Utilizador.

3. SEGUROS, ISENÇÕES, LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E ASSUNÇÃO DE RISCO

3.1 Seguros

A Voi tem contratados seguros de Responsabilidade Civil e Acidentes Pessoais, junto da companhia Generali,  em conformidade com os requisitos exigidos pela lei em vigor.

3.2 Isenções

O Utilizador reconhece e concorda que o seu uso do Serviço e utilização das Trotinetes são da sua única responsabilidade e risco. A Voi fornece Serviços sem garantias relativamente aos mesmos.

O Utilizador reconhece que os Serviços podem apresentar imprecisões, tais como, por exemplo, mas não limitado a, que as Trotinetes podem estar em qualquer condição e podem operar com erros.

3.3 Responsabilidade limitada

O Utilizador reconhece e concorda que a Voi não é responsável por qualquer queixa resultante ou relacionada com o seu uso da Trotinete, ou incapacidade de utilização dos Serviços, por uma quebra deste Acordo ou pela violação pelo Utilizador de qualquer disposição legal enquanto Utilizador dos Serviços.

Nada neste Contrato limita ou exclui a responsabilidade da Voi perante o Utilizador, devido a morte ou ferimentos causados por negligência da Voi, por falsas manifestações fraudulentas ou por qualquer outra responsabilidade que por força de disposição legal imperativa, não possa ser limitada ou excluída.

3.4 Assunção de risco do Utilizador

O Utilizador é o único e total responsável pela utilização segura das Trotinetes a todos os momentos.

O Utilizador concorda que as Trotinetes são equipamentos eléctricos que podem avariar, mesmo que a Trotinete seja correctamente mantida, e que essa avaria pode causar danos. O Utilizador concorda que utilizar a Trotinete e os Serviços envolve vários riscos e perigos (óbvios e outros não óbvios), os quais podem resultar em danos ou morte do Utilizador ou de outros, bem como em danos de propriedade, e que tais riscos e perigos podem nem sempre ser previstos ou evitados. O Utilizador concorda que tais riscos e perigos são da sua única responsabilidade, incluindo mas não limitado a, escolher usar ou não um capacete conforme exigido pela lei ou utilizar outros equipamentos protectores.

O Utilizador concorda que se a sua utilização de quaisquer Serviços pode provocar danos em outras pessoas ou bens, sendo o próprio responsável pelos danos resultantes e custos relacionados. Ao escolher operar uma Trotinete, o Utilizador assume total e completa responsabilidade de todos os riscos associados e perigos e concorda que a Voi não é responsável por nenhum dano ou custo causado pelo Utilizador relativamente a quaisquer pessoas ou bens, incluindo a própria Trotinete.

3.5 Indemnização

O Utilizador irá indemnizar e isentar a Voi de todas as perdas, processos e queixas e outros eventos resultantes da sua utilização dos Serviços ou de violação dos termos deste Acordo.

4. CONFIDENCIALIDADE DA INFORMAÇÃO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

Todas as informações pessoalmente identificáveis mantidas pela Voi relacionadas com o Utilizador, que incluem todos os nomes, endereços, números de telefone, endereços de e-mail, números de cartões bancários e / ou palavras ou números-chave, serão mantidas pela Voi de acordo com sua Política de Privacidade.

Ao utilizar os Serviços, o Utilizador reconhece e aceita que a Voi utilize os seus dados pessoais, os quais integram um ficheiro de dados cujo responsável é a Voi. Para mais informações consultar a Política de Privacidade em https://www.voiscooters.com/voi-poltica-de-privacidade-pt.

5. PRAZO E RESOLUÇÃO

5.1 Prazo.

O presente Acordo entra em vigor entre a Voi e o Utilizador a partir da primeira vez em que o Utilizador usa os Serviços fornecidos pela Voi e mantém-se em vigor enquanto o Utilizador usa os Serviços fornecidos pela Voi, e termina 10 anos após a última utilização do Serviço pelo Utilizador. Sempre que o utilizador utiliza os serviços da Voi, assume e aceita novamente todas as condições descritas neste Acordo.

5.2 Resolução do contrato pela Voi.

A Voi pode a qualquer momento e por qualquer duração terminar unilateralmente o direito do Utilizador a usar os Serviços, sem o seu consentimento ou sem qualquer aviso ou causa.

O Utilizador pode terminar o seu uso dos Serviços a qualquer momento; tendo em conta, no entanto, que (1.) nenhum reembolso será efectuado pela Voi, (2.) o prazo deste Acordo continua válido nos termos aqui previstos, (3.) poderão ser cobradas ao Utilizador quaisquer taxas adicionais previstas no presente Acordo. O Acordo mantém-se em vigor, em conformidade com os seus termos e condições, após qualquer cessação do direito do Utilizador a usar qualquer Serviço, independentemente da forma como o Acordo foi resolvido

6. LEI APLICÁVEL E FORO

Os presentes Termos e Condições, assim como a relação entre a Voi e o Utilizador reger-se-ão e serão interpretadas em conformidade com a lei portuguesa. As partes acordam submeter qualquer questão emergente dos presentes Termos e Condições aos Tribunais do Portugal , com expressa renúncia a qualquer outro foro.

7. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

Em cumprimento do dever de informação estabelecido no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, informamos que em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

1. CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo - Tel.:  213 847 484 - E-mail: cniacc@unl.pt;

2. CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve - Tel.:  289 823 135 - E-mail: cimaal@mail.telepac.pt;

3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra - Tel.:  239 821 690/289 - E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com;

4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa - Tel.:  218 807 000 / 218 807 030 - E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt, director@centroarbitragemlisboa.pt;

5. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto - Tel.:  225 508 349 /  225 029 791 - E-mail: cicap@mail.telepac.pt;

6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral - Tel.:  253 422 410 - E-mail: triave@gmail.com;

7. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) - Tel.:  253 617 604 - E-mail: geral@ciab.pt;

8. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira - Morada: Rua Direita, 27 - 1º Andar, 9050-405 Funchal - E-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt

8. ACORDO FINAL E MODIFICAÇÕES

O Utilizador reconhece que este Acordo contém o acordo completo, final e exclusivo entre as partes. O Acordo supera quaisquer outros acordos anteriores, escritos ou orais, relacionados com as matérias em questão. A qualquer momento e periodicamente, e sem o consentimento do Utilizador, a Voi pode emendar unilateralmente, modificar ou alterar este Acordo, por sua própria iniciativa e sem aviso ou causa prévios. Ao continuar a usar o Serviço após qualquer emenda ou alteração, o Utilizador concorda em estar sujeito a tais emendas, alterações ou modificações. O Utilizador deve rever cuidadosamente este Acordo regularmente, com vista a manter conhecimento de todas as emendas e alterações. O preço definido pela App da Voi supera o preço definido por este Acordo.

9. INTERPRETAÇÃO

O Utilizador reconhece que os títulos deste Acordo não afectam a sua interpretação. “Ou” não é exclusivo no seu significado. “Incluindo” significa “incluindo mas não limitado a”.

O Utilizador reconhece que leu atentamente este Acordo, compreende os termos e consequências do mesmo, e que é totalmente conhecedor dos efeitos legais resultantes deste Acordo.